O CAPITÃO DOS PORTOS DO TIETÊ-PARANÁ, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo artigo 4 o de Lei no 9.537/97 e pela Portaria no 60/DPC, de 16 de junho de 2006, resolve: Art. 1o - Aprovar as Normas e Procedimentos para a área de jurisdição desta Capitania que a esta acompanham.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando revogada a Portaria no 005, de 31 de janeiro de 2000.
LUIS FERNANDO BAPTISTELLA

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