1. O julgamento da Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, trouxe ao debate o chamado foro privilegiado. Prefeitos, governadores, ministros, deputados e senadores, entre outras autoridades, somente são julgados criminalmente por tribunais superiores. O fim dessa forma de julgamento é uma das reivindicações dos manifestantes que, desde junho, ocupam as ruas do país.

    Mas seria esse foro especial um privilégio dos que estão sendo julgados, por serem tratados de forma distinta dos demais cidadãos? Ou o privilégio é dos cidadãos, que podem ter seus representantes julgados de forma mais rápida, sem a demora que os processos iniciados na primeira instância do Judiciário costumam ter?

    O foro privilegiado foi tema do Expressão Nacional, que contou com a participação do ex-presidente da OAB Cezar Britto, de Augusto Miranda da ONG Transparência Brasil e dos deputados Marcelo Almeida (PMDB/PR) e Ronaldo Fonseca (PR/DF), além de trechos de uma entrevista exclusiva com o ex-presidente do STF Ayres Britto.

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  2. AUDIÊNCIA PÚLICA DA COMISSÃO PARLAMENTAR MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA (CPMVJ)

    Tema: debater com representantes da sociedade civil iniciativas comuns e perspectivas do trabalho em prol do estabelecimento da verdade histórica sobre as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado entre 1946 e 1988.

    A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça é a denominação pública da subcomissão permanente criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída na Presidência da República, pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” ocorridas entre 1946 e 1988.

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CBA - Cezar Britto Advogados Associados.

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