1. Nesta Vídeo Aula explico para você como interpretar a norma contida no artigo 48 e parágrafos da Lei Complementar 116-2006 e relato os questionamentos - com as devidas respostas - que me foram apresentados recentemente por uma presidente de comissão de licitação.

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  2. Nesta Vídeo Aula abordamos as questões relativas à possibilidade ou impossibilidade de se proceder com o somatório dos quantitativos descritos em Atestados Técnicos detidos pelos licitantes como forma à obtenção do status de habilitado em um Processo de Licitação. Veremos ainda como se deve proceder com tal somatório na hipótese de ser permitido e a vedação imposta à Administração Pública quanto à limitação ao número de Atestados Técnicos que poderão ser utilizados com o fim de se comprovar a expertise técnica detida para a execução do objeto que se encontra em processo concorrencial.

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  3. A Concessão de Serviços Públicos e a Dispensa de Licitação

    Recentemente me deparei com os seguintes questionamentos: “é possível à Administração Pública realizar Contratação Direta – por Dispensa de Licitação – de Concessões de Serviço Público?”

    Sem refletir um único instante, de imediato respondi que em hipótese alguma poder-se-ia adotar a regra contida no inciso VIII do artigo 24 da vigente Lei Federal de n. 8.666/1993, posto que as disposições lá contidas em nada se relacionam com o instituto da Concessão ou Permissão através dos quais é delegada a execução de obrigações detidas pela Administração Pública.

    Complementando dito argumento, destaquei que a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 175 é demasiadamente claro ao regular que o Poder Público para conceder a execução de serviços públicos de sua responsabilidade, obrigatoriamente terá que promover processo licitatório destinado a identificar a melhor proposta para a realização dos serviços que pretende delegar.

    A Insistência do Inquisidor

    De imediato à minha instantânea resposta, me foi renovado o referido questionamento, todavia, de forma reformulada: “e se a empresa a que se pretende contratar já for concessionária de serviços públicos e já se encontrar executando os referidos serviços delegados? Tal condição à daria o status de instituição – órgão ou entidade – integrante da Administração Pública, podendo, por tal razão, ser contratada por Dispensa de Licitação para executar em favor do novo contratante aquele serviço já Concedido à mesma, em razão de Licitação regularmente realizada?

    Bem, diante da total reformulação da pergunta, por prudência e com muito esforço, consegui refrear meu ímpeto de defender a todo custo minha opinião e, pior, minha impaciência quanto à suposta insistência de me fazer concordar e até defender a referida contratação por meio de Dispensa de Licitação.

    Motivado pela pergunta inusitada – ao menos para mim, pois até tal momento não havia me deparado com dita hipótese em favor de qualquer cliente – optei por analisar a questão com mais cautela e fui buscar uma conclusão sobre o tema junto aos doutrinadores mais respeitados no segmento das Licitações e dos Contratos Administrativos.

    A Metodologia da Reflexão

    Bem, para iniciar a fundamentar minha resposta, não poderia adotar outra metodologia senão a de iniciar a questão enfrentando o que efetivamente se encontra regulado no referido dispositivo legal e que, em tese, justificaria o entendimento quanto à permissividade da adoção da Dispensa de Licitação para a pretendida contratação da execução de Serviços Públicos já delegados, ou melhor, já Concedidos à sociedade empresaria vencedora de licitação na qual se deu a correspondente Concessão de Serviço Público.

    Vejamos o que dispõe o inciso VIII do artigo 24 da vigente Lei Federal de n. 8.666/1993:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    (...)

    VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

    Afastando os demais requisitos contidos no dispositivo legal supra transcrito, opto por me ater apenas a dois pontos cruciais e que efetivamente são o centro da discussão ora tratada, quais sejam: (a) a identidade do contratante e (b) a identificação do contratado.

    Podermos verificar claramente que para se utilizar de tal hipótese de dispensa de licitação, o contratante terá que se encontrar dentre os seguintes: União; Estados; Distrito Federal; Municípios; Autarquias de tais pessoas jurídicas e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    Já no tocante à identificação do contratado, a disposição legal acima transcrita faz menção à órgão ou entidade que integre a Administração Pública. Ora, é justamente neste ponto que nasce o questionamento formulado. Uma vez detentora do status de Concessionária de Serviços Públicos, equipara-se a sociedade empresaria que o executa a um órgão ou a uma entidade integrante da Administração Pública?

    Bem, por óbvio que tal concessionária não será parte da Administração Pública, todavia, quando executando o serviço delegado, terá o status de órgão ou a uma entidade integrante da Administração Pública e, portanto, poderá ser contratada por outra instituição de Direito Público Interno para executar os mesmos serviços em favor do novo contratante, ou melhor, em favor dos administrados daquele novo contratante? Foi justamente aí que surgiu a insegurança em confirmar a mesma resposta anteriormente concedida, posto que, não estaremos diante de uma nova Concessão de Serviço Público, mas, apenas, da contratação, na condição de tomador dos serviços já concedidos pelo ente de direito público concedente, por parte de determinada Administração Pública.

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  4. Nesta Vídeo Aula, destaco para você a forma de identificação de sobrepreço em um Contrato Administrativo, afastando a análise subjetiva dos controladores externos ou do próprio órgão contratante:

    O Sobrepreço no Contrato Administrativo e o Critério de Sua Identificação

    Lamentavelmente vivemos uma época de “Caça às Bruxas” quando o tema é Contratação com o Poder Público.

    Quem pensa que o Brasil foi gravemente prejudicado pelos crimes de corrupção em grande escala promovidos pela “Gestão PTista” em conluio com empresários de diversos segmentos do nosso País e investigados pelas operações da Polícia Federal, tais como: Lava Jato; Turbulência; entre outras, não faz ideia dos prejuízos que já se verificam e que ainda alcançarão dimensões demasiadamente superiores junto à iniciativa privada e, pior, perante as instituições de controle dos atos administrativos.

    As Consequências da Operação Lava Jato na Imagem do Contrato Administrativo

    Em decorrência das denúncias apresentadas e das provas obtidas e semanalmente divulgadas para toda a sociedade há alguns anos, na condição de cidadão e advogado venho me deparando com uma nefasta consequência colateral, pois, vem-se formando junto à sociedade brasileira e, lamentavelmente, junto às autoridades que integram o Poder Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, e a própria Administração Pública, o conceito de que todo Contrato Administrativo é fruto ou ensejador de alguma espécie de corrupção e todo empresário que com o Poder Público firma relação contratual pratica atos ilícitos antes ou durante a execução do objeto contratado.

    O caso que trago no artigo desta semana diz respeito à análise técnica quanto à configuração de sobrepreço em Contrato Administrativo. Apesar de tal questão aparentemente em nada se relacionar com a introdução contida nos parágrafos acima, gostaria de registrar que infelizmente ambas as questões se encontram intimamente ligadas, pois os critérios técnicos de verificação e identificação do instituto do sobrepreço vêm sendo desconsiderados em razão da precipitada conclusão quanto à elevada possibilidade de existência de corrupção.

    Por óbvio o presente artigo não tem como fim a defesa do sobrepreço. Muito ao contrário, defendemos que à Administração Pública cabe a fiscalização eficaz e contundente, todavia, sempre pautada em precisão técnica quanto à fundamentação da conclusão desenvolvida.

    A Precipitada e Imprudente Desconfiança de Corrupção

    Na condição de advogado me deparo com certa frequência com a necessidade de proposição de medidas judiciais das mais variadas espécies, nas quais se fazem necessárias a solicitação de medida liminar com o fim de assegurar determinada condição jurídica para que se evite a inocuidade de uma futura sentença, posto que, a dinamicidade de uma Licitação ou de um Contrato Administrativo pode tornar sem efeito uma Decisão Judicial acaso não se determine de imediato a adoção de medidas específicas ao caso levado a Juizo.

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  5. licitantevencedor.com.br/reserva-de-vaga-curso-pregao/

    Através desta Vídeo Aula, exponho a você as questões relativas à Competência Legislativa Exclusiva da União Federal quanto às Normas de Caráter Geral que regem os processos licitatórios e destaco as consequências de tal regulação para os Municípios, Estados, Distrito Federal e, claro, licitantes que já disputam ou pretendem disputar os contratos administrativos almejados pela Administração Pública Direta e Indireta.

    Entenda as razões que impõem a qualquer licitante a necessidade de prévia pesquisa e análise quanto às normas vigentes em cada ente de direito público ou instituição integrante da administração indireta como condição ao sucesso no procedimento concorrencial ou na execução dos objetos contratados pela Administração Pública.

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Licitações

Rodrigo Azevedo PRO

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